Apelação Cível 0801644-92.2021.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADO – CONTA BENEFÍCIO – TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INDEVIDAS – INOCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE DESCARACTERIZE O RECEBIMENTO SOMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prescreve o art. 595 do Código Civil, em se tratando de pessoa analfabeta, devem ser observadas todas as exigências legais impostas para a devida efetivação do contrato de prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. A conta somente é utilizada para recebimento dos proventos de aposentadoria, tendo em vista que não há nos autos prova em contrário que ilida a afirmação da parte autora, ou seja, os documentos juntados em especial os extratos bancários, demonstram que, além dos depósitos e saques efetuados referente ao benefício de aposentadoria, há somente a cobrança dos serviços que afirma que não contratou, inexistindo movimentações bancárias diversas. Desse modo, não havendo comprovação da contratação válida e regular, o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor na restituição dos valores indevidamente cobrados de seu benefício previdenciário, bem como, é devida a indenização pelos danos morais suportados tendo em vista a falha na prestação do serviço ofertado pela parte demandada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete