Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, é apta a embasar o decreto condenatório quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, como no caso, em que as declarações da vítima e o depoimento do policial militar confirmam a narrativa dos fatos. 2. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal sempre que admitir a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada na sentença ou ter sido posteriormente retratada, por se tratar de direito subjetivo do acusado (REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/09/2023). 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deve ser procedida sua compensação integral com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do CP, redimensionando-se a pena para o patamar fixado na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.