Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE RIO DO SUL - SC. Comunique-se ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35809735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/03/2023 15:12:57 Código de Controle do Documento: 132f497d-126a-4fbb-a625-1f1af77b0d38
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.