Procedimento Comum Cível 5191837-61.2025.8.09.0162

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA E APLICADA MULTA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. A sentença de origem havia determinado o cancelamento da distribuição de ação revisional, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, questão já decidida e confirmada em agravo de instrumento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a correção do julgamento unipessoal; (ii) Verificar a ocorrência de preclusão quanto à matéria da gratuidade da justiça, reiteradamente discutida pelo recorrente; (iii) Aferir o cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por manifesta improcedência do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A mera reiteração de teses já superadas, sem atacar o ponto central do julgado, não atende a esse requisito; 2. A matéria referente à gratuidade da justiça encontra-se preclusa, pois já foi objeto de decisão interlocutória confirmada por este Tribunal em sede de agravo de instrumento, sendo incabível sua rediscussão em apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por fundamento diverso (cancelamento da distribuição); 3. A insistência em rediscutir matéria preclusa e a interposição de recurso com razões dissociadas dos fundamentos do pronunciamento impugnado caracterizam o uso abusivo do direito de recorrer e a manifesta improcedência do agravo interno, o que atrai a incidência da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A reiteração de argumentos sobre matéria acobertada pela preclusão, sem impugnar o fundamento autônomo da decisão recorrida, configura violação ao princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso. 2. É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o agravo interno se revela manifestamente improcedente, por insistir em tese já decidida e preclusa, caracterizando o abuso do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.933.905/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 17/04/2026.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete