Acórdão 2267/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE SOLUÇÃO DE MASCARAMENTO DE DADOS. FALHAS NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO SEM JUSTIFICATIVAS TÉCNICA E JURÍDICA ADEQUADAS. SUPERFATURAMENTO NOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA. CITAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO SUPERFATURAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO IMPUTADO A UM MEMBRO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 58 DA LEI 8.443/1992. NEGATIVA DE PROVIMENTO PARA OS DEMAIS RECURSOS. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE QUATRO RESPONSÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DE OUTRO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO. REJEIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM RELAÇÃO A DOIS RESPONSÁVEIS PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E REDUÇÃO DA MULTA. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Albert Queiroz Silva ao Acórdão 1.946/2026-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Albert Queiroz Silva para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 22 da Lei 13.655/2018
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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