Art. 22 da Lei 13.655/2018
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 22 da Lei 13.655/2018
41 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 13.655/2018, de 2018 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 13.655/2018, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 13.655/2018.
- TCE-PEAcórdão 2000/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
ADMISSÃO DE PESSOAL. RESOLUÇÃO TC N 194/2023. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DE MULTA. REGULARIDADE DAS ADMISSÕES. I. CASO EM EXAME 1. Análise de admissões de pessoal em que a auditoria apontou irregularidade na remessa dos atos de admissão em desconformidade com…
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- STJREsp 2.291.132/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026tributario
- TCUAcórdão 2424/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. MODERNIZAÇÃO DE VILA OLÍMPICA. FRUIÇÃO PARCIAL DE DIMINUTA PARCELA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO…
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- TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de TamandaréEMITIR Parecer Prévio a das contas do(a) Sr(a). ISAIAS HONORATOaprovação com ressalvas DA SILVA MARQUES, relativas ao…
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- STJAREsp 3.254.680/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58917653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TCUAcórdão 2267/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE SOLUÇÃO DE MASCARAMENTO DE DADOS. FALHAS NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO SEM JUSTIFICATIVAS TÉCNICA E JURÍDICA ADEQUADAS. SUPERFATURAMENTO NOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA. CITAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CARTÕES CORPORATIVOS DE COMBUSTÍVEL. RECURSO DE UM RÉU NÃO CONHECIDO E DE OUTRO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelações interpostas por ex-gestores contra sentença que os condenou por…
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- STJREsp 2.273.706/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 282/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 46-49) interposto pela UNIÃO…
- TCE-PEAcórdão 1498/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
II, combinados com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, da Lei Estadual n 12.600 /2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) VALDIAEL MIZAEL LEITE, relativas ao exercício financeiro de 2021 . Este é o voto.
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- STJAREsp 2.673.258/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO…