Acórdão 3102-004.257

Ementa

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não se cogita de nulidade do despacho decisório que indica, de forma clara e suficiente, os fundamentos de fato e de direito das glosas, acompanhado de demonstrativos individualizados que viabilizaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, inexistente na espécie. PROVAS. ÔNUS. RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, bem como o efetivo emprego dos bens e serviços no processo produtivo, recai sobre o postulante. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins não cumulativa, afere-se à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos repetitivos; Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018). AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito básico das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos do art. 3º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As aquisições efetuadas de pessoas físicas não geram crédito ordinário. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. REGIME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 sujeita-se a regime jurídico próprio - percentual reduzido, requisitos específicos e disciplina autônoma de utilização - distinto do crédito básico pleiteado. Não comprovado o preenchimento dos pressupostos legais nem demonstrado tratar-se do crédito efetivamente postulado, é incabível seu reconhecimento de ofício nestes autos. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando submetidos à alíquota zero, à isenção, à suspensão ou à não incidência, na forma do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A equiparação entre alíquota zero e isenção não afasta a vedação, porquanto, em ambas as hipóteses, a operação de entrada não foi onerada pela contribuição. DESPESAS NÃO ESSENCIAIS NEM RELEVANTES. GLOSA MANTIDA. Não geram crédito os dispêndios estranhos ao processo produtivo - produtos alimentícios diversos, treinamentos e eventos, viagens e hospedagens, confraternizações e materiais de escritório -, por não se amoldarem aos critérios da essencialidade ou da relevância.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 176 do CTN
• art. 15 da Lei 10.865/2004
• art. 1º da Lei 10.925/2004
• art. 8º da Lei 10.925/2004
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• art. 16 da Lei 11.116/2005
• art. 59 da Lei 70.235/1972
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 38 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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