Procedimento Comum Cível 5119075-85.2025.8.09.0117

Ementa

Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Comprovante de endereço em nome próprio. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de comprovante de endereço válido em nome do autor, após determinação de emenda à inicial. O apelante sustenta que a exigência constitui formalismo excessivo violador do princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio como requisito para o recebimento da petição inicial, conforme os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 319, inciso II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e residência do autor e do réu, não estabelecendo a obrigatoriedade de comprovação documental específica em nome próprio. 3.2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao objeto da demanda. 3.3. O comprovante de endereço não constitui documento obrigatório nem indispensável à propositura da ação, sendo descabida sua exigência quando o autor já indicou seu domicílio e apresentou comprovante, ainda que em nome de terceiro. 3.4. A aplicação errônea dos artigos 319, 320 e 485, inciso I, do CPC configura error in procedendo, atraindo a nulidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio não encontra amparo legal no CPC, constituindo formalismo excessivo. 2. A indicação do domicílio na petição inicial, acompanhada de comprovante, ainda que em nome de terceiro, satisfaz o requisito do artigo 319, inciso II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 320; 321, parágrafo único; 485, I; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1632673/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020; TJ-GO AC nº 52986073220238090006, Relator Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024; TJ-GO AC nº 54933417320228090149, Relator Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete