REsp 2.006.450

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da controvérsia apontada acima. As demais questões do recurso especial ficam prejudicadas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32986604 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/06/2022 22:35:30 Código de Controle do Documento: 2248e96c-172b-405b-8744-831a246ddc7b

Citações

• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete