Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5795754-52.2023.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação Cível, declarando a abusividade da capitalização diária de juros e descaracterizando a mora em ação de busca e apreensão. O Embargante alega omissão quanto à análise da legalidade da capitalização diária e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar especificamente a legalidade da capitalização diária de juros à luz do microssistema financeiro e da jurisprudência do STJ, bem como se cabe o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou devidamente a questão da capitalização diária, fundamentando a decisão na ausência de indicação expressa da taxa utilizada, o que descaracteriza a mora, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, e o prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais já implicitamente considerados na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 4.595/1964; Lei 10.931/2004; Decreto nº 22.626/1933, arts. 1º a 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 2024575 RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5795754-52.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD SA EMBARGADO: STILLUS NEGÓCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 257 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Tema 28 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete