Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEITADA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO PELO IGPM – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS AO INVÉS DE JUROS SIMPLES – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO MONTANTE EXCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
POSTOS AO INVÉS DE JUROS SIMPLES – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO MONTANTE EXCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.