AREsp 2.489.411/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por fim, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA39966401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/02/2024 13:30:49 Código de Controle do Documento: 35957903-08aa-4309-a9a3-76d8d97d66ff

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 32 do CTB
• art. 33 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1803715 · 14/05/2019

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Órgão julgador e gabinete