Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, com base no art. 317, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto no art. 1.039 do Código de Processo Civil/2015, dado que neste apelo extremo discute-se questão que foi apreciada no julgamento do Tema 1.023 da Repercussão Geral (ARE 1.172.622-RG/RJ).
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