STF · repercussão geral

Tema 1023 de repercussão geral do STF

Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Trânsito em Julgado em 11/05/2019

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (14/12/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1172622
Reconhecimento: 14/12/2018
Tese: 14/12/2018

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses de adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1023 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 1023 do STF, de 2019 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1023 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 1023 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1023 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1023 do STF.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de Oliveira4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.622.356MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.614.369/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.606.033/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.430.997/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.307.752/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 08/05/2026publicada em 18/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA. REVISÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.598.207/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SEAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Caroline Medeiros e SilvaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 23/04/2026publicada em 28/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização de jurisprudência visando a alteração do período básico de cálculo (PBC) e a retroação da data de início do benefício (DIB) em…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.592.875/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.218.115/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.589.098/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.579.919/MAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.568.008 AgR/MTAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO COMUM. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 19/09/2025publicada em 28/09/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMAS 76 E 930 DO STF. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 19/09/2025publicada em 28/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM DIB POSTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DO TEMA 76/STF. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1023/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.568.008/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 07/09/2025
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TEMA 76 DO STF. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA 1023 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE no REsp 1.902.487/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2024previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.023/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 12/07/2024publicada em 12/07/2024
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Senhora M. D. L. M., conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual…
Ver no tribunal
Copiar citação