Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do presente mandado de segurança e determino sua remessa à Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul.
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O STF MS 31.838 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa