Apelação Cível 0909834-40.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AÇÃO DEMOLITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM DETERMINOU A DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Antônia Sandra e Francisco Junqueira contra sentença que julgou procedente pedido de demolição de edificação construída sem autorização municipal, em imóvel que confronta com a propriedade da parte autora. 2. Os apelantes requereram justiça gratuita, comprovando baixa renda, despesas médicas e alimentos. O benefício foi concedido apenas para a instância recursal. 3. Alegaram nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustentando que o pedido inicial restringia-se à paralisação da obra. No mérito, defenderam a possibilidade de regularização da construção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a demolição do imóvel; e ii) verificar se é juridicamente possível a regularização da obra edificada em desconformidade com normas urbanísticas municipais. III- RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento, pois o pedido inicial contemplava expressamente a possibilidade de demolição, inexistindo julgamento além do pleiteado (CPC, art. 492). 6. A perícia realizada em ação demolitória movida pelo Município concluiu pela irregularidade da obra, em desacordo com o Código de Obras e Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza, sendo impossível sua regularização. 7. Constatou-se violação ao direito de vizinhança, em especial à privacidade, conforme CF/1988, art. 5º, X. 8. Jurisprudência desta Corte confirma a necessidade de demolição em hipóteses de construções irregulares e não licenciáveis. 9. Inviável o pedido subsidiário de prazo para sanar irregularidades, diante da vedação legal à regularização da obra. IV - DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 1.299 do CC
• art. 1.302 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.342 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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