Agravo de Execução Penal 8000072-26.2023.8.06.0057

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado condenado por crime de roubo majorado, contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Quixadá/CE que indeferiu o pedido de indulto fundado no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, por considerar o crime praticado como impeditivo à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a concessão de indulto ao apenado condenado por roubo majorado, equiparado a crime hediondo, à luz das vedações constantes do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º do Decreto nº 12.338/2024 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados. 4. O roubo majorado cometido com emprego de arma de fogo ou concurso de pessoas é equiparado a crime hediondo, nos termos da Lei nº 8.072/1990. 5. A decisão que concede o indulto possui natureza declaratória, exigindo o cumprimento integral e objetivo dos requisitos fixados no decreto presidencial, sendo vedada qualquer interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A exclusão expressa dos crimes hediondos do rol de benefícios impede o reconhecimento do direito ao indulto, ainda que o apenado preencha outros requisitos formais ou subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O Decreto nº 12.338/2024 veda a concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados. 2. A decisão judicial que reconhece o direito ao indulto tem natureza declaratória e deve observar estritamente os requisitos estabelecidos no decreto presidencial. 3. O crime de roubo majorado, praticado com arma de fogo ou em concurso de pessoas, equipara-se a crime hediondo e, por isso, exclui a possibilidade de concessão do indulto coletivo.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 157, § 2º; Lei nº 8.072/1990, art. 1º; Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 843.433/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.2023; TJCE, Agravo de Execução Penal nº 0013235-13.2016.8.06.0137, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 04.06.2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 84 da CF
• art. 76 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete