Apelação Cível 0800515-94.2025.8.12.0008

Ementa

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONDENAÇÃO EM DANO MORAL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 927, 406, §1º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, caput; CDC, art. 14; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Ap. Cív. n. 0815387-11.2020.8.12.0002; TJMS, Ap. Cív. n. 0835103-61.2019.8.12.0001; TJMS, Ap. Cív. n. 0801361-29.2021.8.12.0016; TJMS, Ap. Cív. n. 0800003-22.2019.8.12.0041; STJ, REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1076).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 743 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete