Apelação Cível 0857049-50.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA ULTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – FATO NOVO - ART. 493 DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência ou não de sentença ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Não caracteriza a ocorrência de sentença ultra petita a instauração de discussão sobre questão jurídica advinda de fato novo surgido no curso da demanda, notadamente diante do que dispõe o art. 493 do CPC, in verbis: "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 3. A implementação da discussão acerca de acréscimo no valor da restituição no decorrer da demanda prima pela economia, celeridade e efetividade processual, pois evita que a parte tenha que ajuizar nova demanda para discutir especificamente a questão jurídica, esta que, repita-se, pode plenamente ser instaurada na lide em curso, vez que decorre logicamente de um fato novo surgido no curso da demanda. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 450 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 493 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete