Remessa Necessária Cível 0825264-70.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – PROPRIEDADES LOCALIZADAS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO – MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099, DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária determinada em Mando de Segurança julgado parcialmente procedente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão acerca da existência, ou não, de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo simples deslocamento de bovinos de uma propriedade rural, localizado em um Estado da Federação, para outra, localizada em outro Estado, ambas do mesmo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Precedente Vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença mantida em Remessa Necessária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, a sentença foi mantida em remessa necessária

Citações

• art. 97 da CF
• art. 155 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 166 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete