Recurso Inominado Cível 0289108-79.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 283 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete