Embargos de Declaração Cível 1012895-21.2024.8.26.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de exigir contas em segunda fase. Alienação fiduciária. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no v. acórdão embargado. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado a contar da citação, ante a natureza contratual da obrigação e a iliquidez do débito até o julgamento da causa, nos termos do art. 405 do Código Civil e de precedentes da Segunda Seção do Colendo STJ. Inaplicabilidade da tese de mora ex re (art. 397 do Código Civil) e da Súmula 54 do STJ, porquanto a obrigação de restituição de sobejo decorre do negócio fiduciário e não se confunde com ilícito extracontratual, inexistindo obrigação líquida e termo certo prévio. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em valor fixo de R$ 2.000,00, afastando-se quantia ínfima, em harmonia com o Tema Repetitivo 1076 do STJ. Ausência de vinculação obrigatória ao art. 85, § 8º-A, do CPC ou à tabela da OAB, que possuem caráter orientador para balizar a equidade judicial no caso concreto. Inconformismo manifesto do embargante com o resultado do julgamento que não autoriza o manejo da via integrativa. Pretensão de rediscussão da matéria e de atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Prequestionamento ficto já consignado (art. 1.025 do CPC). Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete