Agravo de Instrumento 1417200-25.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – CÓPIA DO PROCESSO – DESNECESSIDADE – AUTOS ELETRÔNICOS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A par do que dispõe o §5º, do art. 1.017, o agravante não está obrigado a instruir o recurso de agravo de instrumento com as cópias da peças processuais do processo de origem quando os autos forem eletrêonicos.. Em se tratando de arguição falsidade, o Código de Processo Civil estabelece que: " Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Na hipótese, os embargantes/agravantes impugnaram a autenticidade da assinatura posta no documento que lastreia a Ação de Execução n. 0801850-89.2019.8.12.0031, apresentado por Gino Vila Machado (embargado/agravado). Portanto, em se tratando impugnação à autenticidade do documento, o ônus da prova incube aquele que apresenta o documento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar contrarrecursal e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 477 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete