Agravo de Instrumento 5270965-79.2026.8.09.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCLUSÃO DE CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão do cônjuge do executado do polo passivo da execução de título extrajudicial por ausência de assinatura nas notas promissórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o julgado incorreu em omissão quanto à possibilidade de permanência do cônjuge não signatária no polo passivo para discussão de responsabilidade patrimonial secundária e quanto ao enfrentamento de precedente não vinculante do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável seu manejo para rediscussão do mérito (art. 1.022, CPC). 4. Inexiste o vício apontado quando o acórdão aborda expressamente a distinção entre a legitimidade passiva cambiária, restrita aos signatários do título, e a responsabilidade patrimonial secundária sobre bens comuns, cuja discussão fica relegada ao momento de eventual constrição judicial. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre cada dispositivo ou precedente invocado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, seu caráter é integrativo. Consideram-se prequestionados os temas suscitados para fins de acesso aos tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 790, inc. IV, 927, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 1.643 e 1.644. Jurisprudência relevante citada: Súmula 98/STJ; (TJGO, 2ª Câm. Cível, ED 5169155-56.2020.8.09.0011, rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. em 18/04/2022); (TJGO, 4ª Câm. Cível, ED no AgInt na Apelação Cível nº 5382713-88.2020.8.09.0051, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 15/12/2025). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270965-79.2026.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS EMBARGANTE: RONNEY ALMEIDA E SILVA EMBARGADO: JOÃO FRANCISCO FERNANDES MACIEL E WEIDE CARLA BUENO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar

Citações

• art. 1.643 do CC
• art. 1.644 do CC
• art. 790 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete