Habeas Corpus Criminal 0817474-29.2022.8.10.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, praticou, em tese, o crime de roubo e de disparo de arma de fogo, tendo atirado contra o carro da vítima por três vezes e depois empreendido fuga, apresentando-se perante a autoridade policial aproximadamente um mês depois. Réu com extenso histórico criminal em quatro estados diferentes. 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos. 3. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (STJ – AgRg no RHC: 165333 SP 2022/0156506-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). 4. Inadequada, no caso sob análise, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. 5. Ordem denegada.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem

Citações

• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 317 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete