Apelação Cível 0000125-45.2007.8.12.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Consoante entendimento sufragado pelo STJ, o referido dispositivo aplica-se tanto na hipótese em que o reconhecimento da prescrição ocorreu "ex officio" pelo julgador, como por provocação do devedor, através de requerimento ou exceção de pré-executividade. Destarte, tendo em vista que a sentença de extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, foi proferida após 26/08/2021 (data de publicação da Lei nº 14.195/2021), não é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com espeque no art. 921, § 5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete