Apelação Cível 0815143-82.2020.8.12.0002

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Em havendo a juntada de contrato de empréstimo em que se constata a contratação de mútuo pelo consumidor, a contratação é lícita, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Em havendo alegação de fraude por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2) Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3) Em havendo ciência da contratação de empréstimo pela parte, é inegável a ocorrência de litigância de má-fé, o que impõe a condenação da parte no pagamento de multa processual. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 263 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete