Procedimento Comum Cível 6075501-80.2024.8.09.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da dívida que ensejou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão controvertida reside em verificar a existência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, bem como a validade da cessão de crédito que gerou a inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O réu comprovou a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa PEFISA S/A, por meio de contrato de cartão de crédito firmado com identificação por biometria facial e espelhos de faturas. 4. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil, independe da anuência do devedor. 5. A notificação prévia, exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, foi comprovada por meio de comunicação eletrônica enviada ao endereço informado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de Julgamento: 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373 do CPC. 4. A instituição financeira requerida comprovou a existência de relação jurídica da autora com a empresa PEFISA S/A, mediante contrato de adesão de cartão de crédito e identificação por biometria facial, bem como a cessão do crédito. 5. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar atos de preservação dos direitos cedidos.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286 a 298; Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5308581-78.2018.8.09.0100, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, publicado em 25/08/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5546293-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, publicado em 28/02/2025. 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6075501-80.2024.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: YASMIN SILVA MACIELAPELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA IV – NÃO PADRONIZADOSRELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento

Citações

• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 298 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete