Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, parcialmente, ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de Processo Civil), para garantir à Agravante os direitos previstos no art. 7º da Constituição da República, no caso, o aviso prévio e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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O STF ARE 855.315 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.