Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Portanto, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores de procedência da ação cautelar. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO a esta ação cautelar, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 21 § 1º do RISTF, ficando prejudicado o exame da medida liminar.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.