Apelação Cível 0001479-45.2018.8.10.0098

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DADOS CONTRA QUEM SE PRETENDE LITIGAR. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. In casu, a lei não impõe como requisito para propositura da ação, que o autor diga na procuração contra quem se pretende litigar. II. Nesse sentido, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 653 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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