Agravo Interno Cível 0011154-51.2013.8.06.0055

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO JULGADA ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo Interno interposto por F & J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e outros, em face de decisão monocrática proferida por este Relator (fls. 233/242), quando do julgamento de apelação protocolada em desfavor de sentença de procedência em Ação Monitória, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor dos apelantes. Na decisão agravada, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em executivo em favor da instituição financeira. 2. Questão em discussão: O cerne da questão gira em torno do acerto da decisão monocrática deste relator que julgou improcedente o apelo das embargantes em ação monitória, entendendo que a inicial da ação foi instruída com todos os documentos necessários para provar a pretensão jurídica autoral; e concluindo pela inexistência de mácula que retire a validade do crédito cobrado na referida ação monitória, confirmando, de forma consequente, a sentença recorrida. 3. Razões de decidir: Observa-se que os agravantes, em seus embargos monitórios, se limitaram a aduzir violação do Código de defesa do Consumidor, argumentando pela vedação de capitalização de juros, a abusividade da comissão de permanência e da cumulação com juros moratórios, pugnando pela inversão do ônus da prova. Contudo, verifica-se que os agravantes/apelantes não provam em seus embargos monitórios, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora ao seu crédito (art. 373, II, do CPC). Além de não apresentar o valor da dívida que entende incontroverso, nem apresentar planilha de cálculos, também não se desincumbiu de comprovar suas alegações nos embargos monitórios, não especificando quais as cláusulas que entende abusiva, ou demonstrando porque os juros aplicados seriam abusivos. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator

Citações

• art. 320 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 1.102-A do CPC/1973
• Súmula 299 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete