Agravo de Instrumento 5464987-58.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o reconhecimento da prescrição decenal da pretensão reparatória relacionada à conta individualizada do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao aplicar o Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e ao examinar a alegação de perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apta a justificar os embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, e não a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte. O acórdão examinou expressamente a aplicação do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ciência posterior dos desfalques e o fornecimento de extratos incompletos ou ilegíveis. A alegação de perda de uma chance também foi apreciada, concluindo-se que a alteração da qualificação jurídica da pretensão não afasta a prescrição, quando o pedido permanece fundado nos mesmos fatos relacionados à administração da conta PASEP. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão da matéria já decidida. O prequestionamento observa o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ausente caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 3. A atribuição de nova qualificação jurídica à pretensão não afasta a prescrição quando o pedido decorre dos mesmos fatos alcançados pelo prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, artigo 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.150 e 1.387. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5464987-58.2026.8.09.0000 7ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Embargante: NILZA ALVES DOS SANTOS Embargado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete