AREsp 2.821.200/CE

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46171286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/03/2025 03:32:47 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: 8bd66e6a-004e-4948-a25e-c0892db3cfdf

Citações

• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2164371 · 18/10/2024
• STJ AREsp 1900590 · 29/02/2024

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Órgão julgador e gabinete