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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DE VETORIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ SUBSTITUÍDAS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, ÀS FLS. 147/152, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, §4.º, IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO RESTOU APENAS TENTADO, EM RAZÃO DA IMEDIATA RECUPERAÇÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DA NEUTRALIZAÇÃO DE VETORIAL E NOVA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA PRISÃO DO APELANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA, COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS.4. A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE TERIA RECEBIDO O APARELHO CELULAR DE TERCEIRO DESCONHECIDO MOSTRA-SE INVEROSSÍMIL E ENCONTRA-SE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.5. A POSSE DO BEM FOI INVERTIDA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, O QUE AFASTA A TESE DE TENTATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO STJ.6. O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA, AINDA QUE POR BREVE LAPSO TEMPORAL, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM PELA VÍTIMA OU PELA POLÍCIA, CONFORME A TEORIA DA AMOTIO.7. A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS DECORREU DA PRONTA REAÇÃO DA VÍTIMA E DA ATUAÇÃO DE POPULARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO DELITO NEM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA.8. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA, NÃO SE MOSTRA IDÔNEA. ISSO PORQUE A NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, POR SI SÓ, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA INERENTE AOS CRIMES PATRIMONIAIS, NÃO EVIDENCIANDO REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ASSIM, IMPÕE-SE A NEUTRALIZAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.9. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESTA PREJUDICADO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM JÁ PROCEDEU À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA DOS ARTS. 43, IV, E 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, REDIMENSIONANDO A PENA DO APELANTE PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO E SEM POSSE MANSA E PACÍFICA. 2. A RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO BEM EM RAZÃO DA PRONTA INTERVENÇÃO DA VÍTIMA OU DA POLÍCIA NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO DELITO NEM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 3. A NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, POR SI SÓ, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA INERENTE AOS CRIMES PATRIMONIAIS, NÃO EVIDENCIANDO REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 4. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO A PROVIDÊNCIA JÁ FOI DEFERIDA NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, "C", 43, IV, 44, § 2º, E 155, § 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0278091-41.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2026; ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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