Mandado de Segurança Cível 5166456-64.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. SÍNDROME NEFRÓTICA CÓRTICO DEPENDENTE. USO OFF LABEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança para fornecimento de Rituximabe em uso off label para tratamento de Síndrome Nefrótica Córtico Dependente, com retorno dos autos após julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF para análise de juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão concessivo da segurança deve ser reformado em juízo de retratação após o julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Estadual permanece quando a ação foi ajuizada antes da modulação de efeitos (19/09/2024) e o custo anual do medicamento não atinge 210 salários mínimos. 4. O Rituximabe está incorporado ao SUS apenas para outras indicações terapêuticas, havendo negativa administrativa para o tratamento da enfermidade do impetrante. 5. O impetrante já utilizou as alternativas disponíveis no SUS (ciclosporina e ciclofosfamida) com toxicidade e contraindicação, inexistindo substituto terapêutico adequado. 6. O parecer do NAT-JUS demonstra que há evidências científicas de alto nível indicando eficácia e segurança do Rituximabe para o caso, inclusive com remissão da doença após uso anterior. 7. Restam comprovados a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade econômica do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Mantém-se o acórdão concessivo de segurança para fornecimento de medicamento em uso off label quando demonstrados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF: negativa administrativa, ausência de substituto terapêutico no SUS, eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. 2. A modulação de efeitos quanto à competência não atinge ações ajuizadas antes de 19/09/2024 com custo anual inferior a 210 salários mínimos Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.036, 1.040, II, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º e 292; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN, Tema 6; STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STJ, IAC 14; CNJ, Enunciado 2 da I Jornada de Direito da Saúde.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em manter o acórdão que concedeu a segurança

Citações

• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete