Apelação Cível 0200666-05.2022.8.06.0066

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do Banco para dar-lhe parcial provimento e julgou prejudicado o recurso de Francisca Martiniano da Silva, nos termos do voto do eminente Relator.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete