Apelação Criminal 0057226-30.2017.8.06.0064

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PELOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR PELO ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DE JOSÉ ROBSON DE MOURA SIMPLÍCIO. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO TORPE. DESCABIMENTO. RECURSO DE KAYQUE MOREIRA DO NASCIMENTO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO DOS JURADOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 6/TJCE. TENTATIVA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR PERCURSO DO ITER CRIMINIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A deliberação do Conselho de Sentença somente poderá ser tida como contrária à prova dos autos quando se mostrar frontalmente dissociada do acervo probatório, carecendo de amparo em qualquer das teses submetidas à sua apreciação. Deste modo, se os jurados, no regular exercício de sua função constitucional, aderem à uma das teses, hipótese sustentada com respaldo nas provas coligidas aos autos, deve ser preservada a decisão proferida, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. 2. O decote da qualificadora só poderá ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. Devidamente justificada a adoção da fração de redução da pena de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento da tentativa de homicídio, na medida em que a vítima foi atingida com vários disparos de arma de fogo em região vital, cujo risco de morte é altíssimo, mostrando-se evidente um maior percurso do iter criminis. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2.a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete