Embargos de Declaração Cível 0030663-10.2009.8.18.0140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE EMBARGO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CF/1988. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 1.299 do CC
• art. 97 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 816 do CPC
• art. 821 do CPC
• art. 823 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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