Apelação Criminal 0802383-35.2022.8.10.0084

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO CONVERGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL PARCIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração, manipulação ou comprometimento da autenticidade do vestígio, não bastando mera irregularidade formal, sob pena de afronta ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. 2. Inexistindo indícios de divergência entre o material apreendido e o material periciado, e estando o auto de apreensão, o laudo preliminar e o laudo definitivo harmônicos quanto à natureza e quantidade da droga, não há nulidade a ser reconhecida. 3. A materialidade delitiva resta comprovada por laudo pericial definitivo, corroborado por laudo preliminar, auto de apreensão e demais elementos probatórios. 4. A autoria encontra-se evidenciada pela confissão judicial da apelante, ainda que parcial, em consonância com os depoimentos policiais colhidos sob contraditório, meio de prova idôneo quando coerente com o conjunto probatório. 5. A exasperação da pena-base mostra-se adequada diante da natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. 6. Inviável a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando evidenciada a dedicação a atividades criminosas por elementos de prova idôneos, independentemente de condenação definitiva. 7. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, em observância ao art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 33 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete