Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
15 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, que adotava a ORTN como critério de apuração da dedução do imposto. 3. A Instrução Normativa (SRF) nº 37/83, ao determinar que esse cálculo se fizesse em valores nominais, cruzeiros, violou, de certo, a hierarquia normativa (CTN, art. 100). 4. De outro lado, é formalmente injurídica, em face de reserva legal da matéria (CTN, art. 176) e não poderia ter sido aplicada com efeitos retroativos, alcançando o ano-base de 1989 (CTN, art. 146). 5. A superveniência do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, não salva de igual modo a conduta fiscal, haja vista a expressa cominação do art. 146 do CTN, relativa à modificação de critérios jurídicos no lançamento. 6. Também a existência de limites percentuais para as deduções no Decreto-lei nº 1.376/74 não tem o condão de suprir os vícios insanáveis da IN (SRF) nº 37/83. 7. Apelação provida. Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência" (fls. 14). A decisão agravada negou trânsito ao apelo especial, porque, além de incidir a Súmula nº 284 do STF, à espécie, o aresto recorrido se afina à jurisprudência do STJ. De fato, o julgado colacionado à decisão impugnada demonstra que a orientação desta Corte, sobre a matéria em causa, agasalha o entendimento proferido pelo v. acórdão. Assim, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.