Agravo de Instrumento 2000932-07.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há repercussão geral reconhecida no tema 1062, do Supremo Tribunal Federal, com a expedição da tese "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Nessa esteira, escorreita a conclusão do magistrado de instância singela para que o crédito tributário seja atualizado pela Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) e juros de mora de 1%, limitada à Taxa SELIC, porquanto se trata do índice utilizado para correção dos tributos federais. Não havendo a concordância do exequente com a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, tampouco pedido de extinção da execução, não faz jus à redução dos honorários advocatícios, prevista no artigo 90, § 4º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 14 da Lei 8.847/1994
• art. 6º da Lei 8.850/1994
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete