Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO INVIABILIZA O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SEQUELAS CONSTATADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EVENTO QUE ACOMETEU O AUTOR, ORIGINADO DE ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA EM FACE DO DECISUM QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM EFEITO RETROATIVO À DATA NÃO ABRANGIDA PELA PRESCRIÇÃO.CONFORME SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (OU DE RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS, SEJA DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO SE LIMITA APENAS ÀS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ.NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE QUANDO JÁ HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, É DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUIR A DEMANDA JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. O STF FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DISPENSADO QUANDO SE TRATA DE PRETENSÃO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONSIDERANDO QUE O INSS TEM O DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS.5. DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS LAUDOS MÉDICOS E PERICIAL, COMO DITO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE, SENDO INCONTROVERSO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ALÉM DE DEMONSTRADA A SUA QUALIDADE DE SEGURADO6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1109591/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 416, DEFINIU A TESE JURÍDICA DE QUE "EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO".7. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, A TEOR DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
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