Apelação Cível 0824699-24.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313 , INCISO V , A, DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pendente de julgamento ação de usucapião referente ao imóvel objeto da ação reivindicatória, imperioso o reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'A', do CPC, a determinar a suspensão do presente feito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 96 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete