Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Apelação. Tráfico de entorpecente. Associação ao tráfico. Tortura. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de alterar a decisão condenatória. Pena-base corretamente aplicada. Causas de aumento previstas no artigo 40 da lei nº 11.343/2006. Pluralidade. Viabilidade de aplicação concomitante das causas de aumento. I – Se existentes elementos probatórios que comprovam a autoria e materialidade delitivas relativas dos delitos, imperativa a manutenção da condenação. II – Necessária a conservação da pena imposta, quando pelo juízo realizada a dosimetria da sanção, conforme as regras dispostas no artigo 59 do Código Penal. III - Quando as peculiaridades do caso concreto autorizarem a aplicação concomitante de mais de uma causa de aumento prevista em um mesmo dispositivo legal, viável a sua manutenção. IV- Recurso desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ao recurso, negar provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.