Apelação Cível 0800688-33.2022.8.12.0038

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA INDEVIDA DO CREDOR EM RECEBER OS VALORES DEVIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO CONSIGNATÓRIO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em tendo o credor se recusado a receber o valor que lhe é devido de forma injustificada, possível a consignação em pagamento da quantia a que o devedor se obrigou a pagar, na forma do que permite o artigo 355, do Código Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 335 do CC
• art. 355 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 539 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 890 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete