AREsp 2.261.181

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36699114 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2023 11:23:37 Código de Controle do Documento: 509245c7-29df-4d61-9797-630289ec5e7e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.261.181 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete