ARE 1.472.813/RO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do Agravo, para desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO do ESTADO DE RONDÔNIA, para julgar improcedente o pedido inicial. Invertam-se os ônus da sucumbência (Doc. 19, fl. 7; e Doc. 23, fl. 43). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 35 da Lei 16.559/2019
• art. 9º da Lei 4.318/2018
• Súmula 283 do STF
• Súmula Vinculante 38

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.472.813 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 6989 · 15/08/2023
• STF ADI 6333 · 27/09/2022
• STF ADI 6095 · 11/03/2021
• STF ADI 907 · 24/11/2017
• STF ADI 669 · 04/03/1994

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema