Procedimento Comum Cível 5338590-03.2026.8.09.0113

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUSA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos, julgou extinto o processo sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de lide e de pretensão resistida. A apelante busca a reforma da decisão para condenar o apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, alegando prévia recusa administrativa do banco em fornecer os documentos, configurando pretensão resistida e atraindo a aplicação do princípio da causalidade, bem como a fixação dos honorários por equidade devido ao baixo valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios de sucumbência em ação de exibição de documentos quando comprovada a recusa administrativa da instituição financeira em fornecer os documentos, mesmo que a apresentação ocorra em juízo, e, em caso positivo, se a fixação deve ocorrer por apreciação equitativa diante do baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o interesse de agir em ações de exibição de documentos requer a comprovação de prévio pedido à instituição financeira e seu não atendimento em prazo razoável. 4. No presente caso, a solicitação de documentos pela via administrativa (consumidor.gov.br) e a recusa do banco configuraram a pretensão resistida, justificando o ajuizamento da ação e a condenação aos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 5. A apresentação dos documentos pelo réu em juízo, embora satisfaça a pretensão principal, não o exime da responsabilidade pelos custos do processo, uma vez que a lide foi instaurada por sua inércia extrajudicial. 6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, é subsidiária e excepcional, aplicável quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável ou irrisório. 7. O valor atribuído à causa (R$ 1.620,00) é considerado muito baixo, e o arbitramento em percentual resultaria em montante inferior ao salário-mínimo, o que justifica a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. TESES DE JULGAMENTO: 1. Em ação de exibição de documentos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando comprovada a recusa administrativa da parte ré em fornecer a documentação solicitada, com base no princípio da causalidade. 2. Em causas de valor muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5338590-03.2026.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: LIONDINA MARTINS DA SILVA APELADA: BANCO DIGIO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 201 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete