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STJ · súmula

Súmula 201 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
17/12/1997
Publicação
DJ 02/02/1998, p. 180

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Enunciado

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 201 do STJ

129 decisões do STJ citam a Súmula 201 do STJ, de 1998 a 2025; 45,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 201 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 201 do STJ, de 2002 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 201 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 201 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por consumidora, idosa e beneficiária de assistência judiciária gratuita, contra sentença…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação coletiva ajuizada por sindicato de…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta por…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUSA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exibição de…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFERÊNCIA A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 201/STJ. CORREÇÃO…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 201 DO STJ. OMISSÃO PONTUAL QUANTO À…

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  11. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 201 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 201 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 07/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por parte autora contra acórdão que conheceu e deu provimento à sua…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacinta Gonçalves Ribeiro e por Sul…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CERATOCONE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos…

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